‘‘A Lei Joca não seria benéfica nem para o próprio Joca’’, argumenta advogada animalista.
Príscilla Melo
O Senado Federal aprovou projeto de lei que torna obrigatório o transporte aéreo de animais de estimação em voos nacionais. Através do PL 13/2022, aprovado no dia 23 de abril, o transporte que antes era facultativo por parte das companhias aéreas, ganha novas regras e passa a ser obrigatório.
O projeto ficou conhecido como ‘‘Lei Joca’’ em razão da morte de cão por erros da empresa aérea responsável por seu transporte, em abril de 2024. O Golden Retriever de quatro anos, foi entregue ao dono já sem vida, após erro no destino e transporte inadequado. O caso, que gerou repercussão e revolta, deu ainda mais força para o projeto de lei que ficou conhecido popularmente pelo nome do animal.
Para a influencer Jessica Varçal, a obrigatoriedade do transporte aéreo de animais imposto às companhias é algo positivo. ‘‘Tenho dois cachorrinhos e adoro viajar, para mim é muito importante poder levá-los comigo’’, aponta.
O projeto foi aprovado pelos deputados em maio de 2024. Agora, após as mudanças feitas no conteúdo da proposta no Senado, pela relatora Margareth Buzetti (PSD-MT), e aprovação no plenário da Casa, o texto passará por uma nova análise da Câmara dos Deputados. Após esse processo, o projeto se tornará oficialmente lei se for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Lei gera divergências
Essas ações serão oficialmente regulamentadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), após virar lei pelo governo federal. Para a influencer Jessica, esse é um passo muito importante para garantir a segurança dos pets nos voos, mas segundo ela ainda ‘‘falta um olhar mais cuidadoso’’, pois os animais ainda são tratados como bagagem. A advogada de direito dos animais Evelyne Paludo, também é contra o transporte de animais no compartimento de carga. ‘‘A Anac deve cumprir seu papel de agência reguladora e regulamentar o transporte dos animais na cabine’’, argumenta.
De acordo com a advogada, o texto aprovado no Senado, garante a manutenção da liberdade das cias aéreas de decidir, com base no peso e no porte, como preferem transportar os animais. Assim, se a Lei Joca for aprovada ‘‘será um retrocesso’’, pois o poder de escolha das companhias estará amparada por lei federal. ‘‘A Lei Joca não seria benéfica nem para o próprio Joca, pois cães de porte médio/grande seguirão sendo transportados como carga, conforme discricionariedade da cia aérea’’, afirma.
A versão dos senadores
Na primeira versão aprovada pelos deputados, era exigido o transporte do animal na cabine da aeronave junto ao dono, além de ser também estipulado que as companhias aéreas deveriam oferecer serviço de rastreamento de cães e gatos durante a viagem. Além disso, também era requerido que houvesse um veterinário responsável pelo acompanhamento do cenário de embarque e desembarque dos animais em aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros por ano. Já a versão modificada e aprovada pelos senadores propõe:
- Imposição às companhias aéreas para que façam o transporte de animais domésticos. O que antes era facultativo e ficava a cargo de cada companhia, abrindo exceção apenas para cães guias;
- Transporte de animais tanto na cabine quanto no compartimento de carga, junto às bagagens, a depender do porte (tamanho e peso) do animal;
- Serviço prestado com ‘’sistema de monitoramento’’;
- O dono será responsável pela limpeza e indenização de prejuízos que podem ser causados pelo animal;
- As companhias aéreas serão responsabilizadas pela lesão ou morte de qualquer animal presente no voo, mesmo não tendo nenhuma culpabilidade. A indenização será obrigatória.
