A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara e segue para promulgação do Congresso.
Gabrielle Ramos
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos fabricados há mais de 20 anos. Caso seja promulgada no Congresso Nacional, a cobrança será unificada em todo o Brasil.
Por que o IPVA varia entre os estados?
A advogada tributarista e mestre em Direito Político e Econômico, Ainna Ramos, explica que, até o momento, as regras de isenção do IPVA por tempo de fabricação variam de acordo com cada estado. Isso ocorre porque o imposto é estadual, o que dá autonomia para que cada unidade federativa defina suas próprias normas.
Essa liberdade faz com que alguns estados tenham um IPVA mais caro ou mais barato. “Isso gera algo que chamamos de ‘guerra fiscal’, onde para tentar arrecadar mais, alguns estados abaixam o valor do imposto para atrair novos contribuintes. É importante dizer que, todavia, registrar seu carro em um estado em que você não reside para pagar menos pode ser considerado sonegação fiscal”, detalha.
Manoel Menezes, nascido no Rio de Janeiro e residente na Bahia, conta que não paga IPVA há bastante tempo. “Meu carro é antigo, e no estado onde vivo os veículos passam a ser isentos a partir de 15 anos de fabricação”, conta.
Para ele, o benefício costuma ajudar quem tem menos condições financeiras, já que quem possui um veículo dessa idade geralmente não consegue investir em um carro mais novo. Ao mesmo tempo, destaca que a medida também favorece colecionadores de carros antigos, que conseguem manter seus veículos sem enfrentar uma carga tributária elevada.
Apesar das diferenças, a advogada destaca que há padrões que todos os estados devem seguir. São comuns a todos a base de cálculo, a hipótese de incidência e o destino da arrecadação. Já a alíquota e as regras de isenção ficam a critério de cada estado.
Quem será beneficiado pela isenção do IPVA
Caso aprovada, a isenção será válida para todos os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Inicialmente, o Projeto de Lei 72/2023 abrangia todos os veículos, mas passou por um ajuste proposto pelo senador Marcos Rogério, que restringiu o benefício apenas a modalidades que não são utilizadas para fins pessoais, devido a questões de segurança. “Porém, do ponto de vista contábil, o motivo central é que veículos usados para atividades comerciais sofrem um desgaste maior, conhecido como ‘depreciação’. Esse desgaste ocorre em um período muito menor do que no caso de veículos de uso pessoal”, justifica Ainna.
Com isso, após determinado tempo, o veículo perde valor para a empresa e precisa ser substituído. Além disso, muitos contratos, como os de licitação para prestação de serviços com uso de veículos, estabelecem uma idade máxima para a frota. Assim, acabam obrigadas a renovar seus veículos muito antes dos 20 anos, prazo previsto para a isenção.
Padronização reduz burocracia
Após a promulgação pelo Congresso, os estados serão obrigados a seguir as regras definidas. “Isso acontece porque o texto constitucional é dotado de ‘soberania’ e nenhuma lei abaixo dela poderá contrariar as duas determinações”, esclarece a advogada.
A uniformização das regras, alinhada à Reforma Tributária, contribui para simplificar normas e reduzir burocracias. Para Ainna, essa padronização também ajuda a evitar a guerra fiscal entre os estados ao promover mais equilíbrio e justiça social. Ela ressalta ainda o alto custo dos veículos no Brasil. “Associado à redução do poder aquisitivo da população, gerou um aumento de veículos com mais de 20 de 2,5 para 3,6 milhões de 2021 para 2022”, comenta.
Salomão Lindoso, que já morou em diversos estados e hoje vive em São Paulo, conta que nunca deixou de pagar o IPVA por possuir carros mais novos. Para quem se enquadra na categoria beneficiada, acredita que a mudança favorece a economia popular. Isso porque, diante do enfraquecimento do poder de compra no país, muitas pessoas que não conseguem adquirir um veículo novo conseguem ao menos manter um carro mais antigo sem arcar com tantos tributos.
Como consumidor, Salomão destaca possíveis efeitos colaterais da medida. Ele aponta a possibilidade de desaquecimento do mercado automotivo, pela redução na venda de veículos novos, além de impactos ambientais, já que modelos antigos tendem a poluir mais.
Atualmente, a maioria dos estados já prevê isenção para veículos com 10 ou 20 anos de fabricação. No entanto, unidades como Pernambuco e Santa Catarina ainda não adotam essa prática e, portanto, deverão enfrentar perda de arrecadação com a nova regra.
